HC 645274 - ACORDAO

HC 645274 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; adicionalmente, houve reiteração de pedido por meio de impetração anterior do HC n.628.929/SP.

Parties
Agravante: Gabriel Kenji Silva Yoshitake
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Causas De Diminuição De Pena, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Causas De Diminuição De Pena Reiteração De Pedidos

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Parties

Gabriel Kenji Silva Yoshitake

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante de condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Efeito de condenação por associação para o tráfico sobre a incidência do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Reiteração de impetração de habeas corpus como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; adicionalmente, houve reiteração de pedido por meio de impetração anterior do HC n.628.929/SP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus