HC 657096 - DECISAO

HC 657096 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não verificando ilegalidade flagrante, o STJ observou que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como na quantidade e natureza das drogas apreendidas (aproximadamente 2 kg de crack e 33 g de maconha), o que demonstra periculosidade e risco à ordem pública, justificando a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO ARTUR MARCOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO ARTUR MARCOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Decreto de prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Realização da audiência de custódia nos moldes do art. 310 do CPP e ausência de entrevista prévia com defensor
  3. 3 Possibilidade de substituição do habeas corpus por recurso próprio e verificação de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não verificando ilegalidade flagrante, o STJ observou que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como na quantidade e natureza das drogas apreendidas (aproximadamente 2 kg de crack e 33 g de maconha), o que demonstra periculosidade e risco à ordem pública, justificando a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.