HC 656513 - DECISAO

HC 656513 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de interesse de agir (trata-se de execução definitiva, não de prisão preventiva), pela supressão de instância por não ter sido o pedido deduzido nas instâncias anteriores e pela falta de prova pré-constituída demonstrando constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus inadequado para dilação probatória.

Parties
Paciente: FLÁVIA LUANA BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Definitiva Da Pena, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Definitiva Da Pena Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIA LUANA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de prisão domiciliar para execução definitiva da pena
  2. 2 Ausência de interesse de agir por tratar-se de execução definitiva e não segregação preventiva
  3. 3 Supressão de instância por não dedução do pedido nas instâncias antecedentes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de interesse de agir (trata-se de execução definitiva, não de prisão preventiva), pela supressão de instância por não ter sido o pedido deduzido nas instâncias anteriores e pela falta de prova pré-constituída demonstrando constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus inadequado para dilação probatória.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.