HC 655945 - DECISAO

HC 655945 - DECISAO

Embora exista fundamentação para a prisão preventiva (materialidade e indícios, histórico de reiteração), a quantidade apreendida (55 gramas de cocaína) não é expressiva ao ponto de demonstrar periculum libertatis; observados os princípios da proporcionalidade e da adequação e a jurisprudência desta Corte, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, II e IV).

Parties
Paciente: ANDRE HIAGO MARTINS CAGLIARI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

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Parties

ANDRE HIAGO MARTINS CAGLIARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 quantidade de droga apreendida como parâmetro do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora exista fundamentação para a prisão preventiva (materialidade e indícios, histórico de reiteração), a quantidade apreendida (55 gramas de cocaína) não é expressiva ao ponto de demonstrar periculum libertatis; observados os princípios da proporcionalidade e da adequação e a jurisprudência desta Corte, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, II e IV).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal.
  • Competência do Juízo de primeiro grau para especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias.