AREsp 1820042 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação relativa à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), obrigação necessária para demonstrar a inaplicabilidade desses óbices e permitir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NELSON DE OLIVEIRA LEITE FALCÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Quinta Turma, Sessão De Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsidade Ideológica, Uso Clandestino De Atividades De Telecomunicação, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Tráfico De Drogas Falsidade Ideológica Uso Clandestino De Atividades De Telecomunicação Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção +3 more

Case Brief

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Parties

NELSON DE OLIVEIRA LEITE FALCÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Quinta Turma, Sessão De Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial pela aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Alegada omissão de fundamentação quanto ao art. 183 da Lei n. 9.472/1997
  3. 3 Pedido de aplicação do princípio da consunção entre art. 183 da Lei n. 9.472/1997 e art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação relativa à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), obrigação necessária para demonstrar a inaplicabilidade desses óbices e permitir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial