HC 646347 - DECISAO

HC 646347 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria dedicada à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e à revisão do regime prisional exige reexame do conjunto fático-probatório (dedicação a atividades criminosas, natureza e quantidade da droga, envolvimento de adolescente, existência de outros processos), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade da liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: DOUGLAS SILVA SANTANA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Regime Prisional Inicial Fechado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Regime Prisional Inicial Fechado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DOUGLAS SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta e natureza da droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria dedicada à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e à revisão do regime prisional exige reexame do conjunto fático-probatório (dedicação a atividades criminosas, natureza e quantidade da droga, envolvimento de adolescente, existência de outros processos), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade da liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.