HC 657506 - DECISAO

HC 657506 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve bis in idem na dosimetria, decorrente da consideração da natureza e da quantidade das drogas em duas fases do critério trifásico; por isso a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e fixado o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Thiago Duarte de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca Ji-Paraná/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Thiago Duarte de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca Ji-Paraná/RO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a consideração da natureza e quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria configura bis in idem
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve bis in idem na dosimetria, decorrente da consideração da natureza e da quantidade das drogas em duas fases do critério trifásico; por isso a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e fixado o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Reconhecer o bis in idem na consideração da quantidade e variedade de droga apreendida em duas etapas do critério trifásico.
  • Redimensionar a pena imposta ao paciente, resultando a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.