HC 656995 - DECISAO

HC 656995 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundaram o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, na quantidade apreendida (86 g), fundamento inidôneo; assim, aplicou‑se a redução em patamar intermediário (1/2), reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e 232 dias-multa, fixando‑se o regime inicial aberto e autorizando‑se a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: Felipe Gelsleichter; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

Felipe Gelsleichter

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundaram o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, na quantidade apreendida (86 g), fundamento inidôneo; assim, aplicou‑se a redução em patamar intermediário (1/2), reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e 232 dias-multa, fixando‑se o regime inicial aberto e autorizando‑se a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 232 dias-multa, no valor mínimo legal
  • Estabelecer o regime inicial aberto para o cumprimento da pena