HC 656921 - DECISAO

HC 656921 - DECISAO

Por estar o paciente em situação fático-processual idêntica ao corréu que obteve ordem no HC n. 654.261/SP, aplicou-se o art. 580 do CPP para extensão dos efeitos da decisão, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, 250 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal competente.

Parties
Paciente: Willian Oliveira Lopes; Corréu: Vicente Crispim Rodrigues Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Substituição De Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Substituição De Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Willian Oliveira Lopes

Paciente

Vicente Crispim Rodrigues Neto

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Revisão da dosimetria e aplicação de redutor
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Por estar o paciente em situação fático-processual idêntica ao corréu que obteve ordem no HC n. 654.261/SP, aplicou-se o art. 580 do CPP para extensão dos efeitos da decisão, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, 250 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal competente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Tornar a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Pagamento de 250 dias-multa