HC 639224 - DECISAO

HC 639224 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque sobreveio manifestação do Ministério Público e sentença condenatória no processo local, constituindo novo título judicial não examinado pelo Tribunal local, implicando perda do objeto da impetração nos termos da Súmula 52/STJ; adicionalmente, verifica-se que a reiteração delitiva justifica a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FILIPE SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Reiteração Delitiva

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Parties

FILIPE SANTOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão sem pedido do órgão de acusação
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque sobreveio manifestação do Ministério Público e sentença condenatória no processo local, constituindo novo título judicial não examinado pelo Tribunal local, implicando perda do objeto da impetração nos termos da Súmula 52/STJ; adicionalmente, verifica-se que a reiteração delitiva justifica a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.