HC 631898 - DECISAO

HC 631898 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, por implicar reexame de prova e das circunstâncias fático-probatórias que demonstraram dedicação do paciente ao tráfico; de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto em razão do quantum da pena e da ausência de maus antecedentes.

Parties
Paciente: LUCAS DE CASTRO SIMÕES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da reprimenda.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06

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Parties

LUCAS DE CASTRO SIMÕES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, por implicar reexame de prova e das circunstâncias fático-probatórias que demonstraram dedicação do paciente ao tráfico; de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto em razão do quantum da pena e da ausência de maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da reprimenda.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
  • Concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.