HC 637978 - ACORDAO

HC 637978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a revisão da configuração da reincidência implicaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de cumprimento ou extinção de penas anteriores), procedimento inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a matéria não foi adequadamente trazida à instância recursal anterior (inovação em embargos declaratórios), o que impede o conhecimento pela Corte sem supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Reincidência Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 revisão da reincidência via habeas corpus
  2. 2 ônus de comprovar cumprimento/extinção da pena
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a revisão da configuração da reincidência implicaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de cumprimento ou extinção de penas anteriores), procedimento inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a matéria não foi adequadamente trazida à instância recursal anterior (inovação em embargos declaratórios), o que impede o conhecimento pela Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.