AREsp 1842051 - DECISAO

AREsp 1842051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial (revogar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e restabelecer hediondez e regime mais gravoso) exigiria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Hediondez, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Hediondez Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos diante da vedação do art. 44 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime inicial considerando art. 42 da Lei n. 11.343/06 e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial (revogar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e restabelecer hediondez e regime mais gravoso) exigiria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.