HC 641948 - ACORDAO

HC 641948 - ACORDAO

A Corte manteve o entendimento da instância ordinária de que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não se aplica, pois há elementos nos autos (circunstâncias do delito e o fato de a paciente responder a outra ação penal por homicídio qualificado) que evidenciam habitualidade delitiva; a modificação dessa conclusão demandaria reexame probatório, inviável em habeas corpus, e o pedido de alteração do regime prisional configurou inovação recursal não suscitada na inicial.

Parties
Agravante / Paciente: JULIA GRAZIELA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Inovação Recursal, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Inovação Recursal Regime Prisional

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Parties

JULIA GRAZIELA RIBEIRO DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de processos penais pendentes para afastar a minorante quando indicarem habitualidade delitiva
  3. 3 Admissibilidade de reexame de prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento da instância ordinária de que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não se aplica, pois há elementos nos autos (circunstâncias do delito e o fato de a paciente responder a outra ação penal por homicídio qualificado) que evidenciam habitualidade delitiva; a modificação dessa conclusão demandaria reexame probatório, inviável em habeas corpus, e o pedido de alteração do regime prisional configurou inovação recursal não suscitada na inicial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.