HC 639964 - ACORDAO

HC 639964 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou que o paciente se dedicava a atividades criminosas, com base em inquéritos e ações penais em curso e elementos probatórios constantes dos autos; a Terceira Seção do STJ admite o uso desses elementos para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento probatório, medida vedada em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas Dosimetria Da Pena Regime Inicial

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Inadmissibilidade do revolvimento de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou que o paciente se dedicava a atividades criminosas, com base em inquéritos e ações penais em curso e elementos probatórios constantes dos autos; a Terceira Seção do STJ admite o uso desses elementos para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento probatório, medida vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantidos os fundamentos da decisão recorrida