AREsp 1436876 - DECISAO

AREsp 1436876 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do agravo e do recurso especial até o ponto aplicável, afastando a possibilidade de revolvimento fático em razão da Súmula 7; confirmou entendimento de que a posse irregular de arma é crime de perigo abstrato; contudo, verificou ilegalidade flagrante na dosimetria por fundamentação genérica, razão pela qual concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal (redução para 5 anos de reclusão no delito de tráfico e 1 ano de detenção no delito de posse de arma) e, mantidos os aumentos por reincidência, fixou as penas definitivas em 5 anos e 6 meses de reclusão para tráfico e 1 ano e 3 meses de detenção para posse de arma.

Parties
Agravante: Luciano Antônio Machado; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Redimensionar Pena
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Habeas Corpus

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Parties

Luciano Antônio Machado

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Redimensionar Pena

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 159 e 386, II, VI e VII do Código de Processo Penal (alegação pela defesa)
  2. 2 Aplicação do princípio In Dubio Pro Reo (alegação pela defesa)
  3. 3 Alegada ausência de prova pericial sobre a capacidade lesiva da arma e consequente questionamento da tipicidade da posse

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do agravo e do recurso especial até o ponto aplicável, afastando a possibilidade de revolvimento fático em razão da Súmula 7; confirmou entendimento de que a posse irregular de arma é crime de perigo abstrato; contudo, verificou ilegalidade flagrante na dosimetria por fundamentação genérica, razão pela qual concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal (redução para 5 anos de reclusão no delito de tráfico e 1 ano de detenção no delito de posse de arma) e, mantidos os aumentos por reincidência, fixou as penas definitivas em 5 anos e 6 meses de reclusão para tráfico e 1 ano e 3 meses de detenção para posse de arma.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a reprimenda: reduzir a pena-base do delito de tráfico para 5 anos de reclusão e do delito de posse ilegal de arma para 1 ano de detenção