AREsp 1582745 - DECISAO

AREsp 1582745 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão estadual foi genérica e insuficiente para justificar a redução da fração do tráfico privilegiado, tendo em vista as pequenas quantidades apreendidas e a ausência de fundamentos idôneos no acórdão; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento para restabelecer a reprimenda nos termos da sentença.

Parties
Agravante: Luiz Fernando Alves da Silva; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a reprimenda nos moldes firmados na sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Quantificação De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Quantificação De Drogas Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Luiz Fernando Alves da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida justifica a fixação de fração de redução menor que a máxima prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo foi idônea para reduzir a fração do tráfico privilegiado de metade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão estadual foi genérica e insuficiente para justificar a redução da fração do tráfico privilegiado, tendo em vista as pequenas quantidades apreendidas e a ausência de fundamentos idôneos no acórdão; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento para restabelecer a reprimenda nos termos da sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a reprimenda nos moldes firmados na sentença condenatória

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento para restabelecer a pena nos termos da sentença condenatória
  • Publique-se