AREsp 1610308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas.

Parties
Agravante: RAPHAELA DE OLIVEIRA CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RAPHAELA DE OLIVEIRA CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para infirmar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial