HC 653431 - ACORDAO

HC 653431 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação sobre a utilização de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 constitui matéria não suscitada nem apreciada pela Corte estadual, o que impede seu exame pelo STJ por supressão de instância; adicionalmente, a ausência de primariedade impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, razão pela qual se manteve a condenação em 5 anos e 10 meses de reclusão e o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Parties
Agravante: RICARDO FABRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Supressão De Instância

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Parties

RICARDO FABRICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Decote da reincidência por condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação sobre a utilização de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 constitui matéria não suscitada nem apreciada pela Corte estadual, o que impede seu exame pelo STJ por supressão de instância; adicionalmente, a ausência de primariedade impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, razão pela qual se manteve a condenação em 5 anos e 10 meses de reclusão e o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena privativa de liberdade do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão.