HC 645974 - ACORDAO

HC 645974 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram, com fundamentação idônea, que o paciente se dedica a atividades criminosas e responde a outro processo pelo mesmo delito, circunstâncias suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória para mudar esse entendimento, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: JARBAS MARTINS GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Habeas Corpus, Uso De Processos Em Andamento Para Afastar Minorante, Vedação Ao Reexame De Provas Na Via Estreita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Habeas Corpus Uso De Processos Em Andamento Para Afastar Minorante Vedação Ao Reexame De Provas Na Via Estreita

Case Brief

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Parties

JARBAS MARTINS GOULART

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de processos criminais em andamento para afastar a redução de pena
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram, com fundamentação idônea, que o paciente se dedica a atividades criminosas e responde a outro processo pelo mesmo delito, circunstâncias suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória para mudar esse entendimento, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantida a reprimenda fixada na origem; prejudicados os pedidos de abrandamento de regime e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.