REsp 1880060 - ACORDAO

REsp 1880060 - ACORDAO

O acórdão da corte de origem afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas (620 g de cocaína e 23 porções de maconha totalizando ~35 g) e de elementos que demonstrariam dedicação à atividade criminosa; reformar tal conclusão exigiria revolver a matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de entorpecentes na dosimetria

Ratio Decidendi

O acórdão da corte de origem afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas (620 g de cocaína e 23 porções de maconha totalizando ~35 g) e de elementos que demonstrariam dedicação à atividade criminosa; reformar tal conclusão exigiria revolver a matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental