AREsp 1811433 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, o que, conforme a Súmula 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BRENO RIGATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Lei N. 11.343/06, Art. 33, §4º E Art. 40, Inc. III
Direito Penal Processo Penal Recursal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Lei N. 11.343/06, Art. 33, §4º E Art. 40, Inc. III

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Parties

BRENO RIGATO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, o que, conforme a Súmula 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.