AREsp 1779968 - ACORDAO

AREsp 1779968 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem explicitou que a condenação não se fundou exclusivamente em elementos da fase inquisitorial, mencionando depoimentos em juízo (em especial o do policial Sulivan) que, em conjunto com provas investigativas, respaldaram a condenação; além disso, os aclaratórios buscavam rediscussão de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo e não vício sanável por embargos.

Parties
Embargante/recorrente: KLEBER DE OLIVEIRA KAUFFMANN; Corréu: RODRIGO; Corréu: MAYCON; Corréu: HIGOR; Corréu: RAUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal E Processual Penal) / Quinta Turma Julgamento Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Provas Da Fase Inquisitorial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Provas Da Fase Inquisitorial

Case Brief

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Parties

KLEBER DE OLIVEIRA KAUFFMANN

Embargante/recorrente

RODRIGO

Corréu

MAYCON

Corréu

HIGOR

Corréu

RAUL

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal E Processual Penal) / Quinta Turma Julgamento Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à indicação de trechos de depoimentos em juízo que comprovassem a conduta delitiva
  2. 2 uso de provas colhidas na fase inquisitorial para fundamentar condenação (art. 155 CPP)
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena (arts. 59 e 68 CP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem explicitou que a condenação não se fundou exclusivamente em elementos da fase inquisitorial, mencionando depoimentos em juízo (em especial o do policial Sulivan) que, em conjunto com provas investigativas, respaldaram a condenação; além disso, os aclaratórios buscavam rediscussão de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo e não vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.