RHC 134997 - DECISAO

RHC 134997 - DECISAO

Devido à superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia do paciente, formou-se novo título judicial; assim, eventual alegação de constrangimento ilegal relativa à manutenção da prisão deve ser suscitada perante a Corte competente para apreciar esse novo contexto, não sendo o STJ competente para antecipar tal análise, pelo que o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL SILVEIRA ARAUJO; Oponente/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp), Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Prisão Domiciliar (art. 318, Ii, Cpp) Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SILVEIRA ARAUJO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Oponente/interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
  2. 2 Competência e impossibilidade de análise de constrangimento ilegal pelo STJ diante de novo título (sentença)
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar fundamentado no art. 318, II, do CPP e em laudos médicos alegando transtornos psíquicos

Ratio Decidendi

Devido à superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia do paciente, formou-se novo título judicial; assim, eventual alegação de constrangimento ilegal relativa à manutenção da prisão deve ser suscitada perante a Corte competente para apreciar esse novo contexto, não sendo o STJ competente para antecipar tal análise, pelo que o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.