HC 644652 - DECISAO

HC 644652 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, as questões sobre prisão preventiva, inépcia da denúncia e suposta ilicitude da busca dependem de reexame do conjunto fático‑probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela legalidade das medidas e pela suficiência de indícios, e a manifestação do Ministério Público não trouxe nulidade demonstrada por prejuízo concreto.

Parties
Paciente: JEISON LUÍS ASSUNÇÃO DE SOUZA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Primeira Câmara Criminal; Parte Impositora/órgão Acusador: Ministério Público Federal; Codenunciado: Linarte Correa da Silva; Codenunciado: Ingrid Patrícia Almeida dos Santos Moreto; Codenunciado: Anderson Domingues Silva; Codenunciado: Renata Ferraro; Codenunciado: Daniel Luciano Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Busca E Apreensão Inépcia Da Denúncia Nulidade Processual +1 more

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Parties

JEISON LUÍS ASSUNÇÃO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Primeira Câmara Criminal

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Parte Impositora/órgão Acusador

Linarte Correa da Silva

Codenunciado

Ingrid Patrícia Almeida dos Santos Moreto

Codenunciado

Anderson Domingues Silva

Codenunciado

Renata Ferraro

Codenunciado

Daniel Luciano Monteiro

Codenunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Nulidade por manifestação do Ministério Público sobre defesa preliminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, as questões sobre prisão preventiva, inépcia da denúncia e suposta ilicitude da busca dependem de reexame do conjunto fático‑probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela legalidade das medidas e pela suficiência de indícios, e a manifestação do Ministério Público não trouxe nulidade demonstrada por prejuízo concreto.