HC 656559 - DECISAO

HC 656559 - DECISAO

O pedido é incognoscível porque a alegação de invasão domiciliar não foi deduzida nas razões do recurso de apelação, encontrando-se, portanto, preclusa; diante do limite do efeito devolutivo da apelação e da vedação à inovação recursal em sede de embargos de declaração, a Corte Superior não pode apreciar a matéria, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL ROSSI VILELA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Preclusão/inovação Recursal, Efeito Devolutivo Da Apelação, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Preclusão/inovação Recursal Efeito Devolutivo Da Apelação Nulidade

Case Brief

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Parties

DANIEL ROSSI VILELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de invasão domiciliar não precedida de mandado poderia ser conhecida em habeas corpus quando não suscitada na apelação
  2. 2 Se é admissível inovação recursal em embargos de declaração ou reconhecimento ex officio de nulidade quando a matéria não foi debatida na instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível porque a alegação de invasão domiciliar não foi deduzida nas razões do recurso de apelação, encontrando-se, portanto, preclusa; diante do limite do efeito devolutivo da apelação e da vedação à inovação recursal em sede de embargos de declaração, a Corte Superior não pode apreciar a matéria, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (fundamento: art. 34, inciso XX, c.c. art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.