REsp 1915616 - DECISAO

REsp 1915616 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes interpuseram mais de um agravo contra a mesma decisão, de modo que o(s) recurso(s) apresentados após o primeiro encontram-se preclusos (preclusão consumativa) e atingidos pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.

Parties
Agravante: KARINA FABIANA DE OLIVEIRA; Agravante: RUANDARA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

KARINA FABIANA DE OLIVEIRA

Agravante

RUANDARA VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade impedem conhecimento de agravo posterior
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por deficiência de fundamentação do recurso e necessidade de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes interpuseram mais de um agravo contra a mesma decisão, de modo que o(s) recurso(s) apresentados após o primeiro encontram-se preclusos (preclusão consumativa) e atingidos pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 822-833.