HC 651846 - DECISAO

HC 651846 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para reformar matéria fático-probatória; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, e para fixar regime inicial fechado, em razão da grande quantidade de droga apreendida (287,826 quilos de maconha), elementos que evidenciam dedicação do agente ao tráfico.

Parties
Paciente: JOÃO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOÃO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação idônea para afastamento da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para reformar matéria fático-probatória; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, e para fixar regime inicial fechado, em razão da grande quantidade de droga apreendida (287,826 quilos de maconha), elementos que evidenciam dedicação do agente ao tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido