AREsp 1843141 - DECISAO

AREsp 1843141 - DECISAO

Mantida a conclusão de afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de condenação anterior que evidencia dedicação a atividade criminosa; contudo, a fixação do regime inicial fechado não foi adequadamente fundamentada, pois se baseou apenas na gravidade abstrata do delito; aplicando-se os entendimentos e súmulas do STF/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Agravante / Réu Condenado: CLECIANO DOS SANTOS LOPES; Interveniente (manifestou Pelo Conhecimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (conhecimento E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto; mantida a decisão quanto ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência E Súmulas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência E Súmulas

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Parties

CLECIANO DOS SANTOS LOPES

Agravante / Réu Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Pelo Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (conhecimento E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e possibilidade de consideração de condenação não transitada em julgado para afastar a minorante
  2. 2 Fundamentação exigida para imposição de regime prisional mais gravoso que o compatível com a pena aplicada (vedação de basear-se apenas na gravidade abstrata do delito)
  3. 3 Compatibilização da fixação do regime inicial com os arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal e súmulas do STF/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de condenação anterior que evidencia dedicação a atividade criminosa; contudo, a fixação do regime inicial fechado não foi adequadamente fundamentada, pois se baseou apenas na gravidade abstrata do delito; aplicando-se os entendimentos e súmulas do STF/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto; mantida a decisão quanto ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.