REsp 1921371 - DECISAO

REsp 1921371 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos, verificou apreensão de 489 g de maconha, circunstância que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, eventual revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARSENIR DA CRUZ SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MARSENIR DA CRUZ SANTANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para agente transportador de drogas ("mula")
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos, verificou apreensão de 489 g de maconha, circunstância que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, eventual revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.