AREsp 1843322 - DECISAO

AREsp 1843322 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente quanto à desclassificação do crime e à aplicação do redutor do art. 33, §4º exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; assim, não se pode analisar as questões de mérito penal sem reapreciação de provas.

Parties
Recorrente: JULIO ISAAC PEDROSO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Denúncia Anônima, Desclassificação Do Crime, Óbice Da Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Denúncia Anônima Desclassificação Do Crime Óbice Da Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO ISAAC PEDROSO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal com violação do art. 28 da Lei 11.343/06 e do art. 155 do CPP
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos para a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem revolver o conjunto fático-probatório, em face da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente quanto à desclassificação do crime e à aplicação do redutor do art. 33, §4º exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; assim, não se pode analisar as questões de mérito penal sem reapreciação de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial