HC 657896 - DECISAO

HC 657896 - DECISAO

Não se identificou constrangimento ilegal quanto à fração da minorante aplicada pela Corte estadual, diante da diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos; contudo, entendeu-se desproporcional a fixação de regime mais gravoso para início do cumprimento da pena, sendo concedida liminar para restabelecer o regime aberto, mantendo-se a análise sobre substituição da pena a cargo do juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: Gabriel Ferreira de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer o regime aberto para início do cumprimento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

Gabriel Ferreira de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional para início do cumprimento da pena
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se identificou constrangimento ilegal quanto à fração da minorante aplicada pela Corte estadual, diante da diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos; contudo, entendeu-se desproporcional a fixação de regime mais gravoso para início do cumprimento da pena, sendo concedida liminar para restabelecer o regime aberto, mantendo-se a análise sobre substituição da pena a cargo do juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer o regime aberto para início do cumprimento da pena

Orders

  • Restabelecer o regime aberto para início de cumprimento da pena
  • Cabe ao Magistrado de piso verificar a possibilidade de substituição da reprimenda