HC 652930 - DECISAO

HC 652930 - DECISAO

Confirmou-se a liminar porque, diante da valoração favorável das circunstâncias judiciais (pena-base no mínimo legal, primariedade, ausência de circunstâncias negativas) e da pequena quantidade de drogas apreendidas, impõe-se a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses), fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo-se em vista que a mera existência de outras ações penais sem trânsito em julgado não constitui óbice à minorante.

Parties
Paciente: Caio Cesar Pereira Menezes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501204-44.2020.8.26.0603); Impetrante: Defensoria Pública; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmando Liminar
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

Caio Cesar Pereira Menezes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501204-44.2020.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito da existência de ações penais sem trânsito em julgado sobre a incidência da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar porque, diante da valoração favorável das circunstâncias judiciais (pena-base no mínimo legal, primariedade, ausência de circunstâncias negativas) e da pequena quantidade de drogas apreendidas, impõe-se a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses), fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo-se em vista que a mera existência de outras ações penais sem trânsito em julgado não constitui óbice à minorante.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente
  • Fixar a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa