HC 617140 - DECISAO

HC 617140 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial para a custódia, o exame do habeas corpus original torna-se prejudicado para evitar supressão de instância; além disso, a prisão preventiva original apresentava fundamentação idônea baseada nas circunstâncias do crime, quantidade de entorpecente e risco de reiteração, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal a quo, inviabilizando sua análise pelo STJ.

Parties
Paciente: Vitor Ilario de Souza Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Perda Do Objeto, Substituição Por Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
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Parties

Vitor Ilario de Souza Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de pedido de substituição por prisão domiciliar pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial para a custódia, o exame do habeas corpus original torna-se prejudicado para evitar supressão de instância; além disso, a prisão preventiva original apresentava fundamentação idônea baseada nas circunstâncias do crime, quantidade de entorpecente e risco de reiteração, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal a quo, inviabilizando sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.