HC 658709 - DECISAO

HC 658709 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência da instrução trazida ao processo, notadamente pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado, sendo imprescindível prova pré-constituída no momento do ajuizamento e incumbindo ao impetrante o ônus da instrução, razão pela qual se declarou o writ inadmissível.

Parties
Paciente: Samuel Alves Mamedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Nulidade Do Processo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Violação De Domicílio Provas Ilícitas Nulidade Do Processo

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Parties

Samuel Alves Mamedes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus
  2. 2 Ônus da instrução e necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Nulidade por prova obtida em violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência da instrução trazida ao processo, notadamente pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado, sendo imprescindível prova pré-constituída no momento do ajuizamento e incumbindo ao impetrante o ônus da instrução, razão pela qual se declarou o writ inadmissível.

Court Disposition

Writ não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.