HC 646612 - DECISAO

HC 646612 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade patente; subsidiariamente, ao examinar o mérito sumariamente, concluiu não haver constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (indícios de autoria, prova de materialidade, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, apreensão de arma e confissão), e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: DYEGO VITOR PEREIRA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Com Manifestação Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares, Posse Irregular De Arma De Fogo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

DYEGO VITOR PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Manifestação Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade patente; subsidiariamente, ao examinar o mérito sumariamente, concluiu não haver constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (indícios de autoria, prova de materialidade, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, apreensão de arma e confissão), e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se