HC 657884 - DECISAO

HC 657884 - DECISAO

Não se conheceu do writ por inadequação da via, porém, examinando o mérito, constatou-se que a condenação por associação para o tráfico estava lastreada em robusto conjunto probatório (local de tráfico, apreensão de cocaína e crack em diversos invólucros, rádio transmissor e confissão do paciente sobre suas funções), o que afasta a alegação de ausência de estabilidade e permanência; em consequência, o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não é aplicável; todavia, reconhecendo-se a primariedade e as basilares fixadas no piso, concedeu-se de ofício a modificação do regime inicial para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JORGE MARQUES DO NASCIMENTO; Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime De Cumprimento De Pena, Aplicação Do Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime De Cumprimento De Pena Aplicação Do Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JORGE MARQUES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vínculo associativo estável e permanente para o crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ por inadequação da via, porém, examinando o mérito, constatou-se que a condenação por associação para o tráfico estava lastreada em robusto conjunto probatório (local de tráfico, apreensão de cocaína e crack em diversos invólucros, rádio transmissor e confissão do paciente sobre suas funções), o que afasta a alegação de ausência de estabilidade e permanência; em consequência, o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não é aplicável; todavia, reconhecendo-se a primariedade e as basilares fixadas no piso, concedeu-se de ofício a modificação do regime inicial para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente
  • Mantenho os demais termos da condenação