AREsp 1814667 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ; ademais, não se justificou a concessão de habeas corpus de ofício, por não haver flagrante ilegalidade ao direito de locomoção.

Parties
Agravante: NATAN SALGADO VENTURA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)

Case Brief

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Parties

NATAN SALGADO VENTURA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ; ademais, não se justificou a concessão de habeas corpus de ofício, por não haver flagrante ilegalidade ao direito de locomoção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.