AREsp 1820240 - ACORDAO

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A inversão do julgado para restabelecer a condenação exigiria nova incursão no acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Dionatan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Dionatan

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas vs. desclassificação para porte para consumo (art. 28 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Pedido de restabelecimento da condenação pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

A inversão do julgado para restabelecer a condenação exigiria nova incursão no acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental