HC 633934 - DECISAO

HC 633934 - DECISAO

A decisão concluiu pela insuficiência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, considerando a primariedade da paciente, a ausência de violência ou grave ameaça no crime, a quantidade não exorbitante de entorpecentes apreendida e a condição de mãe de três menores (um com autismo); tais elementos demonstraram falta de prova de risco concreto à ordem pública, justificando a revogação da custódia e a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, confirmando a liminar previamente deferida.

Parties
Paciente: Letícia Aparecida Coelho dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Olímpia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; revogada a prisão preventiva da paciente e confirmada a liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação CNJ 62/2020
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

Letícia Aparecida Coelho dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Olímpia/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ em contexto de pandemia e risco à saúde

Ratio Decidendi

A decisão concluiu pela insuficiência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, considerando a primariedade da paciente, a ausência de violência ou grave ameaça no crime, a quantidade não exorbitante de entorpecentes apreendida e a condição de mãe de três menores (um com autismo); tais elementos demonstraram falta de prova de risco concreto à ordem pública, justificando a revogação da custódia e a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, confirmando a liminar previamente deferida.

Court Disposition

Ordem concedida; revogada a prisão preventiva da paciente e confirmada a liminar

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente
  • Liberação mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento aos atos processuais subsequentes