HC 604988 - ACORDAO

HC 604988 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o habeas corpus impugna acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, de modo que o writ foi manejado indevidamente como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ nem ilegalidade manifesta a ser corrigida de ofício, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: INGRID CAROLINE ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

INGRID CAROLINE ESPINDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o habeas corpus impugna acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, de modo que o writ foi manejado indevidamente como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ nem ilegalidade manifesta a ser corrigida de ofício, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 661-668.