HC 648721 - ACORDAO

HC 648721 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; a jurisprudência do STJ admite o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas quando indicam dedicação à atividade criminosa, e a manutenção da pena em 5 anos justifica, pela literalidade do art.33, §2º, alínea b, do CP, o regime semiaberto.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Regime Prisional (art. 33, § 2º, B, Cp), Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Formação De Convicção
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 Regime Prisional (art. 33, § 2º, B, Cp) Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Formação De Convicção

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor do art.33, §4º
  3. 3 Fixação do regime semiaberto nos termos do art.33, §2º, alínea b, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; a jurisprudência do STJ admite o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas quando indicam dedicação à atividade criminosa, e a manutenção da pena em 5 anos justifica, pela literalidade do art.33, §2º, alínea b, do CP, o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos