REsp 1915654 - DECISAO

REsp 1915654 - DECISAO

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base pela quantidade expressiva de droga apreendida (cerca de 173 kg de maconha) e pelas circunstâncias do crime (concurso de agentes, preparação prévia do veículo, uso de documentos falsos e atuação de batedores), circunstâncias que também justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por indícios de dedicação habitual à atividade criminosa; quanto ao crime de receptação, manteve-se a condenação porque a alteração demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte ressalvou a incompetência do STJ para apreciar matéria...

Parties
Recorrente: JACINTA CORONEL GONZALEZ; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Transnacional, Receptação, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Uso De Documento Falso, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Transnacional Receptação Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

JACINTA CORONEL GONZALEZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base pela quantidade de droga apreendida e circunstâncias do crime
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Condenação pelo crime de receptação (art. 180 do CP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base pela quantidade expressiva de droga apreendida (cerca de 173 kg de maconha) e pelas circunstâncias do crime (concurso de agentes, preparação prévia do veículo, uso de documentos falsos e atuação de batedores), circunstâncias que também justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por indícios de dedicação habitual à atividade criminosa; quanto ao crime de receptação, manteve-se a condenação porque a alteração demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte ressalvou a incompetência do STJ para apreciar matéria...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se