HC 652252 - ACORDAO

HC 652252 - ACORDAO

Conquanto presentes motivos que poderiam autorizar a prisão preventiva, a custódia provisória revelou-se desproporcional diante da quantidade não excessiva de droga apreendida (cerca de 107 g), da ausência de maus antecedentes e da inexistência de violência ou grave ameaça; assim, as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos II, III, IV e V do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, devendo a prisão ser substituída por medidas alternativas especificadas pelo Relator.

Parties
Paciente: GUERINO BASSI NETO; Coautuado: Valdecir Carlos Barbosa Procópio; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUERINO BASSI NETO

Paciente

Valdecir Carlos Barbosa Procópio

Coautuado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conquanto presentes motivos que poderiam autorizar a prisão preventiva, a custódia provisória revelou-se desproporcional diante da quantidade não excessiva de droga apreendida (cerca de 107 g), da ausência de maus antecedentes e da inexistência de violência ou grave ameaça; assim, as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos II, III, IV e V do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, devendo a prisão ser substituída por medidas alternativas especificadas pelo Relator.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319, II, III, IV e V do CPP
  • Proibição de frequentar o estabelecimento comercial de sua propriedade