HC 621303 - DECISAO

HC 621303 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque a gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade e natureza da droga apreendida (1,615 kg de cocaína massa bruta; transporte interestadual), constitui fundamentação idônea e suficiente para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas, na hipótese, medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WANDER MARCIO SOUZA PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Fiscal Da Ordem Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

WANDER MARCIO SOUZA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância da quantidade e natureza da droga apreendida como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque a gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade e natureza da droga apreendida (1,615 kg de cocaína massa bruta; transporte interestadual), constitui fundamentação idônea e suficiente para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas, na hipótese, medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se