HC 656720 - DECISAO

HC 656720 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: a majoração da pena-base e a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º foram fundamentadas em elementos concretos (quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e indícios de dedicação à atividade criminosa), a fixação do regime inicial fechado é adequada diante da pena superior a 4 anos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável por ausência do requisito objetivo do art. 44 do CP; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento de fatos e provas.

Parties
Paciente: FERNANDO DE ARAÚJO BEZERRA MARTINS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501639-13.2020.8.26.0540); Parte (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito/denegatória)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FERNANDO DE ARAÚJO BEZERRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501639-13.2020.8.26.0540)

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parte (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito/denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Majoração da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: a majoração da pena-base e a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º foram fundamentadas em elementos concretos (quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e indícios de dedicação à atividade criminosa), a fixação do regime inicial fechado é adequada diante da pena superior a 4 anos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável por ausência do requisito objetivo do art. 44 do CP; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.