HC 658941 - DECISAO

HC 658941 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução: faltam nos autos o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e a transcrição dos fundamentos da prisão preventiva; diante da exigência de prova pré-constituída no writ e da impossibilidade de dilação probatória, não há condições de examinar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Antonio Carlos Martins Conceição; Coator: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Custódia Cautelar, Prisão Em Flagrante, Instrução Do Writ, Habeas Corpus Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Custódia Cautelar Prisão Em Flagrante Instrução Do Writ Habeas Corpus Não Conhecimento

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Parties

Antonio Carlos Martins Conceição

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do writ
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão invocado como ato coator
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução: faltam nos autos o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e a transcrição dos fundamentos da prisão preventiva; diante da exigência de prova pré-constituída no writ e da impossibilidade de dilação probatória, não há condições de examinar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do writ.
  • Publique-se.