RHC 145524 - DECISAO

RHC 145524 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, quanto à manutenção da prisão preventiva, negou-se provimento porque a decisão das instâncias ordinárias demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundou a custódia cautelar na gravidade concreta da conduta e na quantidade substancial de droga apreendida, indicando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração; as teses relativas à ilegalidade das provas e à atipicidade da posse da munição não foram apreciadas pelo tribunal local e, portanto, não puderam ser conhecidas na instância superior por supressão de pauta (supressão de instância).

Parties
Recorrente: VICTOR DANIEL BENTO DE GODOY; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Recurso Conhecido, Em Parte, E, Nessa Parte, Desprovido (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso ordinário constitucional e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição De Uso Permitido, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Atipicidade Material, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição De Uso Permitido Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Atipicidade Material Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

VICTOR DANIEL BENTO DE GODOY

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Recurso Conhecido, Em Parte, E, Nessa Parte, Desprovido (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das provas relacionadas à apreensão de três pés de maconha e de uma munição por alegada incompetência do juízo e violação domiciliar
  2. 2 Atipicidade material da conduta de posse de munição de uso permitido
  3. 3 Ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, quanto à manutenção da prisão preventiva, negou-se provimento porque a decisão das instâncias ordinárias demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundou a custódia cautelar na gravidade concreta da conduta e na quantidade substancial de droga apreendida, indicando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração; as teses relativas à ilegalidade das provas e à atipicidade da posse da munição não foram apreciadas pelo tribunal local e, portanto, não puderam ser conhecidas na instância superior por supressão de pauta (supressão de instância).

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso ordinário constitucional e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso ordinário constitucional e, nessa parte, nego provimento.
  • Publique-se.