HC 657493 - DECISAO

HC 657493 - DECISAO

Superada a vedação da Súmula 691/STF em face de excepcionalidade e ante a possibilidade de exame do mérito, concluiu-se que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica e insuficiente, não demonstrando periculum libertatis diante das circunstâncias e da quantidade apreendida; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura, com advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas pelo juiz da causa.

Parties
Agravante/paciente/réu: CRISTIAN PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Monocrática De Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome
Decisão do Ministro Presidente reconsiderada; ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

CRISTIAN PEREIRA BORGES

Agravante/paciente/réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Monocrática De Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por óbice da Súmula 691/STF e exceções
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Superada a vedação da Súmula 691/STF em face de excepcionalidade e ante a possibilidade de exame do mérito, concluiu-se que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica e insuficiente, não demonstrando periculum libertatis diante das circunstâncias e da quantidade apreendida; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura, com advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas pelo juiz da causa.

Court Disposition

Decisão do Ministro Presidente reconsiderada; ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do paciente.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 93-94
  • Concede a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente/Agravante, incontinenti, salvo se por processo diverso dos Autos n.1500206-86.2021.8.26.0556 estiver preso