REsp 1922170 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por configurar inovação recursal e ausência de prequestionamento: a tese de nulidade por invasão de domicílio não foi suscitada tempestivamente na apelação (apareceu apenas em embargos de declaração, em caráter inovador) e já houve análise em habeas corpus, razão pela qual a matéria fica prejudicada para apreciação na via especial; aplica-se o princípio tantum devolutum quantum appellatum e as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties: Recorrente: REGINALDO SANSAO DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Art. 619 CPP, Art. 156 CPP

Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Violação De Domicílio Inovação Recursal Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO SANSAO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Violação do art. 619 do CPP (alegada omissão do Tribunal a quo)
2 Nulidade da prova inaugural por suposta invasão de domicílio (art.150 CP)
3 Inovação recursal por suscitação tardia da tese em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ